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TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE CONSOLIDADA — MABFLOW

Última Atualização: 26 de Julho de 2026

Bem-vindo ao MabFlow, um ecossistema mobile de produtividade, agilidade de comunicação e organização de fluxos desenvolvido e de propriedade exclusiva de 46.816.884 PATRICIA BONIFACIO DE OLIVEIRA BAIA (sob a marca de atuação Inovação MAB), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 46.816.884/0001-58, com sede na Comarca de Curitiba, Estado do Paraná.

Ao instalar, cadastrar-se ou utilizar o Aplicativo, você ("Usuário") manifesta sua concordância integral e irrestrita com os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade. Caso discorde de qualquer disposição, orientamos que desinstale o software imediatamente.

1. NATUREZA DO SERVIÇO, BLINDAGEM DE NÃO-AUTOMAÇÃO E CONDUTA

1.1. Escopo Tecnológico Local

O MabFlow é uma ferramenta utilitária que funciona como um facilitador de direcionamento e produtividade. O software utiliza deep links e APIs nativas públicas e legítimas do sistema operacional Android para preparar e abrir janelas de conversa com números de telefone pré-estabelecidos nos aplicativos de mensageria instalados no dispositivo do Usuário.

1.2. Da Ausência de Robôs e Uso Humano Legítimo

Para salvaguardar as contas dos Usuários e em estrita conformidade com os termos de serviços de plataformas terceiras, declara-se expressamente que o MabFlow:

— NÃO realiza disparos automatizados de mensagens (spam).

— NÃO faz uso de rotinas robotizadas autônomas (bots ou ferramentas invasivas de acessibilidade para cliques automáticos).

— NÃO realiza engenharia reversa, varredura (scraping) ou interação direta com servidores ou APIs privadas de terceiros.

Toda e qualquer mensagem processada pelo MabFlow exige obrigatoriamente a ação mecânica, humana, voluntária e individual do Usuário para validar e pressionar o botão de envio definitivo de cada mensagem dentro do respectivo aplicativo de destino (WhatsApp, Telegram ou SMS).

1.3. Idade Mínima de Uso

O MabFlow é um aplicativo utilitário voltado a profissionais e adultos. O cadastro e utilização do ecossistema são restritos a indivíduos com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (ou a idade de maioridade civil na jurisdição de acesso do Usuário). Não coletamos ou processamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes.

1.4. Diretrizes de Conduta e Prevenção de Bloqueios (Boas Práticas contra Spam)

Para garantir a integridade de sua linha telefônica e conta de mensageria, o Usuário obriga-se a seguir as seguintes diretrizes de boa conduta ao utilizar o MabFlow, sob pena de suspensão de acesso ao software:

a) Personalização Obrigatória: O Usuário deve garantir que as mensagens de lote possuam variações de texto. O envio de mensagens idênticas em massa é severamente punido pelos filtros anti-spam das operadoras de telefonia e redes de mensageria.

b) Autorização de Contato (Opt-in): O Usuário compromete-se a enviar mensagens apenas para contatos que autorizaram previamente a comunicação, que possuam relação comercial ativa com o Usuário ou que tenham o número do Usuário salvo na agenda de contatos do dispositivo.

c) Proibição de Listas Frias ou Compradas: É expressamente vedada a importação de listas de contatos frios, listas compradas, extraídas da web (scraping) ou obtidas sem consentimento do destinatário.

d) Divisão de Lotes: O Usuário é instruído a realizar disparos de forma pausada e em pequenos grupos ao longo do dia, evitando picos de volume que possam disparar alertas comportamentais nos servidores das operadoras ou dos aplicativos de mensageria.

2. REGRAS DE ENVIO, NÍVEIS DE ACESSO E ASSINATURA

O MabFlow opera em regime Freemium, escalonando os limites e a preservação de dados conforme as seguintes categorias de uso:

2.1. Nível Gratuito — Sem Autenticação (Anônimo)

O Usuário poderá realizar o processamento de listas de envio coletivo limitado ao máximo de 10 mensagens por lote por vez. Os modelos de mensagens criados e as configurações permanecem salvos estritamente na memória local do dispositivo. Caso o app seja desinstalado, os dados serão perdidos permanentemente, pois não há sincronização em nuvem neste nível.

2.2. Nível Gratuito — Com Autenticação Google (Freemium)

O Usuário realiza voluntariamente o login utilizando suas credenciais da Conta Google. O limite é estendido para até 20 mensagens por lote por vez, com a possibilidade de salvar e armazenar modelos de mensagens com segurança em infraestrutura de nuvem criptografada para posterior recuperação em qualquer dispositivo.

2.3. Nível Comercial — Plano Premium+ (Assinante)

Gerenciado integralmente pela plataforma Google Play Billing. O processamento de pagamentos, emissão de recibos e gestão de renovações são de exclusiva responsabilidade do Google LLC, sujeitos aos Termos de Serviço do Google Play.

O Plano Premium+ custa R$ 9,90 por mês e é o único plano pago do MabFlow. Ele inclui:

— Envio em lote de até 50 contatos por vez

— Agendamento de mensagens individuais e em lote

— Importação de contatos via arquivos .csv e .txt

— Sincronização prioritária de modelos em nuvem

3. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD & GDPR)

Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), os fluxos de dados do MabFlow ficam submetidos às seguintes regras:

3.1. Dados Armazenados Localmente no Dispositivo

Para o funcionamento pleno de suas funcionalidades, o MabFlow armazena as seguintes informações exclusivamente no banco de dados local do dispositivo do Usuário, nunca em servidores externos sem autorização explícita:

Histórico de Envios: número de telefone do destinatário, conteúdo da mensagem enviada, data, hora e plataforma utilizada (WhatsApp, Telegram ou SMS). Estes dados destinam-se exclusivamente a permitir que o Usuário consulte seu próprio histórico de atividades dentro do aplicativo.

Mensagens Agendadas: número de telefone, mensagem e horário definido para envios futuros programados pelo Usuário.

Modelos de Mensagem (Templates): título e conteúdo dos modelos criados pelo Usuário para reutilização.

O MabFlow NÃO transmite, NÃO inspeciona, NÃO comercializa e NÃO compartilha com terceiros os dados de destinatários, números de telefone ou conteúdos de mensagens armazenados localmente. Esses dados pertencem exclusivamente ao Usuário e permanecem sob seu controle total. O Usuário pode excluí-los a qualquer momento pelo painel de Ajustes do aplicativo.

3.2. Dados Coletados pelo Login Google (Contas Logadas)

Ao optar pelo login via Conta Google, a Inovação MAB coleta e processa os seguintes dados pessoais:

Endereço de e-mail — finalidade: identificação da conta, sincronização em nuvem e comunicação oficial. Base legal: Art. 7º, V da LGPD (Execução de Contrato).

Nome completo — finalidade: personalização da experiência no aplicativo. Base legal: Art. 7º, V da LGPD (Execução de Contrato).

Foto de perfil (URL pública do Google) — finalidade: exibição do avatar na tela de Ajustes. Base legal: Art. 7º, V da LGPD (Execução de Contrato).

E-mail para comunicações — finalidade: envio de atualizações técnicas, novidades e ofertas pertinentes ao serviço. Base legal: Art. 7º, I e IX da LGPD (Consentimento e Legítimo Interesse).

3.3. Permissões do Dispositivo e sua Finalidade

Em conformidade com o princípio da transparência da LGPD (Art. 6º, VI), informamos todas as permissões solicitadas pelo aplicativo e suas finalidades:

INTERNET e ACCESS_NETWORK_STATE: necessárias para sincronização em nuvem com Firebase e verificação de assinatura ativa no Google Play. São permissões obrigatórias para o funcionamento do app.

READ_CONTACTS: permite que o Usuário importe números da própria agenda de contatos do celular para listas de envio em lote. Os dados de contatos não são transmitidos a servidores externos. Permissão solicitada apenas ao utilizar a função de importação de contatos.

POST_NOTIFICATIONS: necessária para exibir notificações de alerta para mensagens agendadas pelo Usuário no horário programado. Permissão solicitada ao configurar o primeiro agendamento.

SCHEDULE_EXACT_ALARM: garante que mensagens agendadas sejam disparadas no horário exato definido pelo Usuário, sem atrasos causados pelo sistema operacional.

RECEIVE_BOOT_COMPLETED: reativa automaticamente os alarmes de mensagens agendadas após reinicialização do dispositivo, evitando que lembretes programados pelo Usuário sejam perdidos. O aplicativo não coleta nenhum dado durante a inicialização do sistema.

SYSTEM_ALERT_WINDOW: exibe o painel de controle flutuante (overlay) sobre o WhatsApp ou Telegram durante o envio em lote, permitindo que o Usuário controle o progresso sem sair do aplicativo de destino. Permissão solicitada ao iniciar o primeiro envio em lote.

REQUEST_IGNORE_BATTERY_OPTIMIZATIONS: solicita isenção das restrições de economia de bateria do Android para garantir que alarmes agendados funcionem corretamente mesmo com o aplicativo em segundo plano. Permissão solicitada pelo Usuário na tela de Ajustes.

BILLING: necessária para processar assinaturas Premium+ via Google Play Billing.

3.4. Coleta de Dados de Diagnóstico — Firebase Crashlytics

O MabFlow utiliza o serviço Firebase Crashlytics (Google LLC) para monitoramento automático de erros técnicos em produção. Em caso de falha ou travamento do aplicativo, o Crashlytics coleta e transmite automaticamente as seguintes informações técnicas ao Google Firebase:

— Modelo e fabricante do dispositivo

— Versão do sistema operacional Android

— Versão do aplicativo MabFlow instalada

— Trilha de erros técnicos (stack trace) que causou a falha

— Identificador anônimo de instalação (UUID não vinculado a dados pessoais identificáveis)

Esses dados são utilizados exclusivamente para fins de diagnóstico e correção de bugs, nunca para fins comerciais ou identificação do Usuário.

3.5. Coleta de Dados de Uso — Firebase Analytics

O MabFlow utiliza o serviço Firebase Analytics (Google LLC) para análise de comportamento de uso dentro do aplicativo, de forma agregada e anônima. Os dados coletados incluem telas mais acessadas, fluxos de navegação, eventos de uso e informações de sessão. Esses dados não permitem a identificação individual do Usuário e são utilizados para orientar melhorias de produto e experiência do aplicativo.

3.6. Transferência Internacional de Dados

A infraestrutura em nuvem utilizada pelo MabFlow (Firebase Auth, Cloud Firestore, Crashlytics e Analytics — todos serviços do Google LLC) pode envolver processamento e armazenamento de dados em servidores localizados fora do Brasil, incluindo nos Estados Unidos. Ao utilizar os recursos em nuvem, o Usuário declara-se ciente desta transferência internacional. A Inovação MAB utiliza exclusivamente parceiros certificados globalmente em segurança da informação, em conformidade com o Art. 33 da LGPD e o GDPR.

3.7. Direitos do Usuário sobre seus Dados (Opt-Out e Exclusão)

O Usuário detém direitos absolutos sobre os seus dados pessoais, conforme Art. 18 da LGPD. A qualquer momento poderá:

— Excluir dados locais e em nuvem: acionando o botão "Excluir Todos os Meus Dados" no painel de Ajustes do aplicativo, todos os templates, históricos e registros associados à conta serão permanentemente eliminados.

— Revogar autorização de marketing: efetuando o descadastro do recebimento de e-mails promocionais através do link de opt-out no rodapé de toda comunicação enviada.

— Solicitar portabilidade ou acesso: entrando em contato com o Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail indicado na seção 8 deste documento.

4. POLÍTICA DE COOKIES DO SITE INSTITUCIONAL

Em nosso site oficial e páginas institucionais associadas (inovacaomab.com), utilizamos tecnologias como "cookies" (pequenos arquivos de texto salvos no navegador) para otimizar a experiência do visitante. Eles são classificados em:

Cookies Necessários: essenciais para o funcionamento básico, carregamento e segurança da página. Não podem ser desativados.

Cookies Analíticos/Estatísticos: coletam dados estatísticos anônimos sobre o comportamento de navegação (exemplo: Google Analytics) para ajudar a melhorar o layout e conteúdo do site.

Cookies de Marketing: utilizados para medir o sucesso de campanhas de tráfego e exibir anúncios publicitários personalizados nas redes sociais e buscadores.

Nota: esta seção 4 aplica-se estritamente à navegação no website institucional. Os dados coletados dentro do aplicativo Android estão regidos pelas seções 3.4 e 3.5.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E RESTRIÇÕES

Os direitos patrimoniais e de propriedade industrial associados à marca registrada MabFlow, à marca Inovação MAB, bem como seus elementos visuais, interfaces de usuário (UI/UX), códigos-fonte, algoritmos de lote organizados localmente e fluxos lógicos pertencem inteiramente à 46.816.884 PATRICIA BONIFACIO DE OLIVEIRA BAIA. É expressamente vedada a engenharia reversa, duplicação não autorizada ou descompilação de pacotes, sujeitando o infrator às sanções civis e criminais cabíveis (Lei de Software nº 9.609/98).

6. ISENÇÃO DE VÍNCULOS COM TERCEIROS (INDEPENDÊNCIA E BANIMENTOS)

O MabFlow é uma aplicação independente desenvolvida de maneira autônoma. Ele NÃO possui qualquer espécie de vínculo societário, patrocínio, chancela, autorização, afiliação ou parceria comercial com as marcas e empresas Meta Platforms Inc. (WhatsApp), Telegram Messenger Inc., Google LLC (Android) ou Apple Inc. (iOS).

O Usuário assume integralmente e de forma individual o risco pelo cumprimento das políticas, diretrizes contra spam e termos de uso comunitários estipulados pelas redes de mensageria (como WhatsApp e Telegram). A Inovação MAB e o aplicativo MabFlow eximem-se expressamente de qualquer responsabilidade, civil ou material, em decorrência de eventuais bloqueios, banimentos, suspensões de números de telefone ou contas de usuários aplicados por essas plataformas terceiras, uma vez que o MabFlow atua apenas como facilitador de redirecionamento, e o controle sobre o volume, frequência, consentimento do destinatário e conteúdo das mensagens é de inteira responsabilidade e ação humana do Usuário.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O aplicativo é disponibilizado "no estado em que se encontra" (as is). A proprietária não responde por suspensões de serviços ou quebras repentinas na usabilidade ocasionadas por atualizações unilaterais aplicadas pela Meta (WhatsApp), Telegram ou operadoras de telefonia que venham a alterar ou interromper temporariamente o funcionamento natural dos protocolos públicos de deep links ou roteamento de mensagens, empenhando-se o desenvolvedor no fornecimento célere de pacotes corretivos.

A Inovação MAB não se responsabiliza por perdas de dados decorrentes de desinstalação do aplicativo por Usuários em nível anônimo (sem login), uma vez que os dados armazenados exclusivamente no dispositivo não são recuperáveis após a remoção do app.

8. CANAL DE PRIVACIDADE E ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

Para garantir a transparência e o pleno exercício dos seus direitos previstos na LGPD, o Usuário dispõe de canal direto com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO). Quaisquer dúvidas, requerimentos ou solicitações sobre o tratamento de dados pessoais devem ser encaminhadas ao e-mail oficial:

privacidade@inovacaomab.com

O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto no Art. 18, §4º da LGPD.

9. FORO DE ELEIÇÃO

Para a resolução de eventuais litígios decorrentes da interpretação destas cláusulas, fica eleito o Foro Central da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com a renúncia de qualquer outro foro por mais privilegiado que se apresente.

Documento elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR — Regulamento UE 2016/679) e a Lei de Software (Lei nº 9.609/98).