Política de Privacidade — MAB Call Protect

Última Atualização: 09 de Agosto de 2026

Bem-vindo ao MAB Call Protect, um aplicativo utilitário focado em produtividade e segurança contra spam telefônico, desenvolvido e de propriedade exclusiva de 46.816.884 PATRICIA BONIFACIO DE OLIVEIRA BAIA (sob a marca de atuação Inovação MAB), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 46.816.884/0001-58, com sede na Comarca de Curitiba, Estado do Paraná.

Ao instalar ou utilizar o Aplicativo, você ("Usuário") manifesta sua concordância integral e irrestrita com os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade. Caso discorde de qualquer disposição, orientamos que desinstale o software imediatamente.

1. NATUREZA DO SERVIÇO E PRIVACIDADE BY DESIGN

1.1. Escopo Tecnológico Local

O MAB Call Protect é uma ferramenta utilitária que funciona como um filtro local para bloquear ligações indesejadas (spam). O software utiliza as APIs nativas e oficiais de identificação de chamadas (CallScreeningService) do sistema operacional Android.

1.2. Ausência de Nuvem e Privacidade Absoluta

O aplicativo foi construído sob o conceito de Privacy by Design. Toda a lógica de identificação, bem como o histórico de bloqueios e suas listas de exceções (Whitelist/Blacklist), ocorrem e permanecem estrita e exclusivamente armazenados na memória local do seu aparelho.

O MAB Call Protect:

• NÃO envia o seu histórico de chamadas para servidores externos.

• NÃO coleta, armazena em nuvem ou compartilha os números da sua agenda de contatos com terceiros.

• NÃO possui rastreadores ou sistemas de login que vinculem o seu uso a uma identidade pessoal.

1.3. Idade Mínima de Uso

O aplicativo é voltado a adultos. A utilização é restrita a indivíduos com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

2. PERMISSÕES DO DISPOSITIVO E SUA FINALIDADE

Em conformidade com o princípio da transparência da LGPD (Art. 6º, VI), informamos todas as permissões solicitadas pelo aplicativo e suas estritas finalidades:

• CALL_SCREENING (Identificador de Chamadas e Spam): Permissão central do aplicativo. Permite que o sistema operacional delegue ao app a função de verificar o número de quem está ligando em tempo real, permitindo ou rejeitando a chamada conforme as configurações (DDD, não salvos, etc). O app não tem acesso ao áudio da ligação.

• READ_CONTACTS (Ler Contatos): Utilizada exclusivamente de forma local para comparar o número de quem está ligando com a sua agenda. Isso garante que números salvos por você nunca sejam bloqueados pelo aplicativo (Whitelist Automática). Estes dados nunca saem do seu aparelho.

• REQUEST_IGNORE_BATTERY_OPTIMIZATIONS (Otimização de Bateria): Solicita isenção das restrições de economia de bateria do Android para garantir que o motor de proteção contra spam funcione em segundo plano (24 horas por dia), sem ser encerrado indevidamente pelo sistema.

• POST_NOTIFICATIONS: Necessária para exibir notificações silenciosas sempre que uma chamada de spam for bloqueada com sucesso, mantendo o Usuário informado sobre a atuação do aplicativo.

3. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), informamos que:

3.1. Dados Armazenados Localmente no Dispositivo

O aplicativo salva em seu banco de dados interno (SQLite/DataStore):

• Histórico de Bloqueios: Número bloqueado, data e motivo (ex: "DDD Bloqueado" ou "Número Privado").

• Blacklist/Whitelist Manual: Prefixos, DDDs e números cadastrados manualmente pelo Usuário.

• Configurações: Chaves de ativação de proteção.

Caso o Usuário desinstale o aplicativo, ou utilize a função de "Limpar Histórico" nas configurações, todos esses dados serão perdidos ou excluídos permanentemente. Não existe backup em nuvem por parte da Inovação MAB.

3.2. Direitos do Usuário sobre seus Dados

O Usuário detém controle absoluto sobre as informações geradas pelo app. A qualquer momento poderá apagar todo o histórico de bloqueios e regras customizadas diretamente pelo botão de lixeira no aplicativo, ou pela limpeza de dados do Android.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1. Propriedade Intelectual

Os direitos de propriedade industrial associados à marca MAB Call Protect e Inovação MAB, suas interfaces, algoritmos de bloqueio e fluxos lógicos pertencem inteiramente à proprietária. É vedada a engenharia reversa ou duplicação não autorizada (Lei de Software nº 9.609/98).

4.2. Limitação de Responsabilidade

O aplicativo atua como um facilitador de bloqueio com base em regras matemáticas e checagem de agenda. A Inovação MAB não se responsabiliza por:

• Ligações importantes que venham a ser bloqueadas caso o Usuário configure regras muito restritivas (ex: bloquear números não salvos enquanto aguarda uma ligação de hospital/entregador).

• Falhas de bloqueio caso o sistema Android force o encerramento do aplicativo por falta de memória RAM no aparelho do Usuário.

5. CANAL DE PRIVACIDADE E ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

Para garantir a transparência e o pleno exercício dos seus direitos previstos na LGPD, o Usuário dispõe de canal direto com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

E-mail oficial: privacidade@inovacaomab.com

O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto no Art. 18, §4º da LGPD.

6. FORO DE ELEIÇÃO

Para a resolução de eventuais litígios decorrentes da interpretação destas cláusulas, fica eleito o Foro Central da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com a renúncia de qualquer outro foro por mais privilegiado que se apresente.

Documento elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Lei de Software (Lei nº 9.609/98).